Artigo atualizado a 07/01/2026.

⚡ TL;DR: Sumário do que está a acontecer

O governo extinguiu a CASES em pleno Ano Internacional das Cooperativas. Sem consulta ao setor, sem plano de transição, sem respostas.

Vamos perder:

• 15 anos de conhecimento especializado em economia social e cooperativismo.
• 30 técnicos especializados e a única entidade pública que promove a união entre as famílias de economia social.
• A única entidade pública que promove a união entre as famílias de economia social e o voluntariado em Portugal.
• Apoio integral: jurídico, constituição de entidades, formação, certificação e microcrédito.

Para onde vão as competências?

• Certificação de cooperativas: Direção-Geral da Segurança Social - entidade que trabalham com IPSS (lares, creches), não com cooperativas. Resultará numa abordagem muito burocrática e padronizada, inadequada ao setor cooperativo.
• Restantes competências: não sabemos…

O que podes fazer AGORA:

• ✍️ Assina a carta aberta (2 min)
• 📢 Partilha este texto (1 min)
• 📧 Contacta o teu deputado — modelo abaixo (5 min)

Isto afeta-te?

Se tu ou a tua família participa em movimentos sociais, culturais, sindicais, socioprofissionais; se usam serviços de associações, cooperativas como lares, centros de dia, jardins de infância, desportos federados, grupos de teatro, associações de estudantes, apoio ao estudo, entre outras;

Sim, afeta-te diretamente!

🚀 Versão longa do artigo

Em pleno 2025, Ano Internacional das Cooperativas (ONU), Portugal vai fazer história pela pior razão: o Estado português decidiu em 28 de Novembro abandonar o apoio direto à economia social e ao cooperativismo.

O governo aprovou a extinção da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - em conselho de ministros. A notícia passou despercebida no âmbito da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros de 28 de Novembro de 2025. São 15 anos de trabalho e conhecimento acumulado na CASES sobre economia social e cooperativismo que podem estar a terminar.

Primeira vez desde a democracia que o Estado deixa de ter participação numa entidade com o fim específico de promover, gerir e fortalecer a Economia Social e o Cooperativismo.

A decisão foi tomada sem qualquer consulta prévia aos parceiros sociais (os cooperadores da CASES que são organizações de cúpula associadas ao setor de economia social), aos trabalhadores ou às organizações representativas do setor. O setor identifica esta falta de comunicação e desrespeito pelos parceiros sociais como a maior falha de todo o processo.

O governo decidiu sair da CASES e passar as suas competências para a Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS), alegando "evitar redundâncias" e considerando o setor "consolidado e autónomo".

Questiona-se como será operacionalizada esta mudança para a DGSS, considerando que exigirá formação e reforço significativo das equipas, bem como adaptação ou criação de novas plataformas de certificação. Estes custos adicionais tornam contraproducente o argumento de "evitar redundâncias".

Não será incoerente dissolver, em pleno Ano Internacional das Cooperativas, a única entidade pública de promoção da economia social, enviando uma mensagem de desvalorização deste modelo económico perante a comunidade internacional?

Porque é que TU, individualmente, deves preocupar-te com isto?

Tu estás próxima do setor da Economia Social sem saber!

Muitas pessoas nem se apercebem de que, no seu dia a dia, estão a lidar com várias entidades de economia social.

A economia social inclui várias famílias: associações, cooperativas, fundações, baldios, misericórdias, empresas autogeridas pelos seus trabalhadores e entidades comunitárias. São entidades que prosseguem finalidades de interesse público e comunitário, colocando as pessoas e os seus objetivos sociais acima do lucro e do capital.

São entidades que prosseguem uma finalidade de interesse público e comunitário e colocam as pessoas e os seus objetivos sociais em primeiro plano sobre o lucro e o capital, Caracterizam-se pela livre adesão, democracia, solidariedade e gestão autónoma e independente das autoridades públicas e outras entidades fora do setor (Lei de Bases da Economia Social).

À escala global, estima-se que em todo o mundo pelo menos 12% das pessoas são cooperadoras de cerca de três milhões de cooperativas (World Cooperative Monitor, Aliança Cooperativa Internacional).

Usas economia social todos os dias sem te aperceberes:

• A associação juvenil onde participas nas tardes de jogos de tabuleiro e mostras de jovens artistas locais..
• A associação de estudantes da tua faculdade, que defende os teus direitos e dinamiza o bar e as atividades.
• A cooperativa que dinamiza o centro de juventude ou cultural onde vives.
• O centro de dia onde estão os teus pais ou avós.
• A creche dos teus filhos com preços acessíveis.
• A associação cultural que organiza as festas da terra ou mostras culturais na tua cidade.
• O clube desportivo onde praticas desporto.
• A fundação que organiza seminários sobre o impacto das novas tecnologias.
• A cooperativa agrícola que produz leite que é vendido no supermercado.
• O sindicato que te ajuda a saber os teus direitos laborais.
• O seguro de saúde de uma mutualidade que é mais barato que seguradoras privadas e não rescinde o contrato quando começas a dar despesa.
• A cooperativa que dinamiza o centro de juventude ou cultural onde vives.
• As associações empresariais que representam o setor onde trabalhas ou até a tua profissão.

Mas então o que é a CASES?

É a organização que disponibiliza apoio técnico para a criação e gestão de entidades de economia social.

Em resumo: desde 2010, é a principal organização promotora da economia social em Portugal. É uma Cooperativa de Interesse Público — um modelo único de parceria entre o Estado e as principais federações do setor (CNIS, Misericórdias, Mutualidades, CONFECOOP, CONFAGRI e ANIMAR).

Atualmente conta com 30 profissionais com conhecimento especializado que:

• Dão apoio jurídico e disponibilizam formação profissional para profissionais que trabalham em organizações do setor.
• Fazem a fiscalização e certificação das cooperativas, numa perspetiva de sensibilização e educação para o cooperativismo, para informar o público sobre as particularidades dessas organizações e garantir o bom uso desta forma jurídica e dos benefícios fiscais associados.
• Apoiam o investimento em projetos através do microcrédito.
• Ao nível académico, apoiam estudos, publicações e promovem a revista sobre economia social, destacando-se pelo trabalho no cooperativismo em particular e na recuperação do espólio de António Sérgio e dos seus discípulos.
• Ao nível institucional, articulam as necessidades das várias famílias de entidades e apoiam as suas estruturas representativas junto do Estado.
• Ao nível estatístico e demográfico, desenvolvem documentação sobre o setor da economia social em parceria com outras instituições, como o Instituto Nacional de Estatística (INE). Exemplos deste trabalho incluem a Conta Satélite da Economia Social e estudos sobre a demografia das cooperativas, estudos sobre o voluntariado e o retrato da mulher no setor cooperativo; demonstrando a expressividade e relevância deste setor na economia portuguesa.

Sem a CASES (ou equivalente):

• Quem demonstra a importância da economia social e das suas várias famílias de organizações?
• Quem ensina como criar uma cooperativa ou associação?
• Quem dá orientação jurídica especializada?
• Quem ajuda a promover o modelo de trabalho cooperativo e autogerido?

As pessoas com espírito de empreendedorismo social desistem porque estas entidades são demasiado complexas sem o devido apoio. O setor envelhece, perde vitalidade e encolhe. Portugal fica mais dependente do mercado privado e do Estado.

Perdemos a diversidade económica. Perdemos alternativas.

“Mas economia social é um nicho, não é?”

Será mesmo?

Vamos analisar as estatísticas do setor (2020):

• 1 em cada 20 empregos em Portugal (5,2% do emprego total)
• 1 em cada 3 empregos na saúde (33,2% - Misericórdias, Mutualidades)
• 3,2% do PIB nacional (Valor Acrescentado Bruto)

Durante a pandemia de 2020: a economia social cresceu +0,4%, enquanto a restante economia encolheu -5,8%.

Quando há crise, quando o mercado falha, quando empresas privadas despedem e fecham, a economia social aguenta, resiste e até cresce. O setor não é "consolidado e autónomo". É contracíclico, resiliente e estratégico. É a nossa rede de segurança económica e social.

Porque é que passar para a DGSS nos parece uma péssima ideia?

O governo decidiu: o Estado sai da CASES. As competências vão para a DGSS - Direcção-Geral da Segurança Social.

Vamos analisar por que razão isto levanta sérios problemas:

1. A DGSS tem experiência com IPSS, não com cooperativas

A DGSS tem experiência em regular e fiscalizar Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) - lares, centros de dia, creches, entre outras respostas sociais. Também desenvolve acordos de cooperação para o desenvolvimento destas respostas.

Mas as cooperativas seguem lógicas bastante diferentes.

• Uma cooperativa de habitação não se enquadra neste modelo.
• Uma cooperativa agrícola pode ter um papel social fundamental na sua comunidade, mas normalmente não está ligada ao setor da solidariedade social.
• Uma cooperativa de consumo como a Fruta Feia tem outra natureza.
• Uma cooperativa de energia renovável opera numa lógica distinta.
• Uma cooperativa de produtores ou de trabalho segue princípios diferentes (mesmo no caso específico do setor cooperativo de solidariedade social, o funcionamento tende a ser bastante distinto).

Têm lógicas diferentes, governação diferente, fiscalidade diferente, legislação diferente. O modelo de certificação e acompanhamento das cooperativas não é o mesmo.

É verdade que a DGSS já gere o processo de equiparação a IPSS das cooperativas de solidariedade social que o solicitam. No entanto, isto representa apenas um setor cooperativo muito específico - precisamente aquele que, pela sua natureza, mais se aproxima do modelo das IPSS, mas não deixam de ter uma natureza e funcionamento distintos. Esta experiência limitada não nos parece preparar a DGSS para lidar com a diversidade do setor cooperativo como um todo.

Será necessário aumentar equipas e, muito provavelmente, modificar ou criar uma plataforma para credenciação de cooperativas. Na prática, onde está efetivamente a poupança anunciada?

2. O ISS/DGSS já demonstrou dificuldades em lidar com as especificidades das cooperativas

Os relatos que chegam às organizações de cúpula, à CASES e a redes informais (como a rede de cooperativas integrais) mostram que, sempre que o Instituto da Segurança Social (ISS) teve de lidar com cooperativas, enfrentou dificuldades em compreender as especificidades do modelo cooperativo:

• Dificuldade em lidar com o princípio de autogestão e a variabilidade de remunerações nas cooperativas de produtores/trabalho
• Problemas que os dirigentes cooperativos enfrentam com os regimes contributivos
• Exigências feitas às cooperativas de solidariedade social equiparadas às IPSS que ignoram as normas contraditórias entre o Código Cooperativo e o Regime Jurídico das IPSS

3. A DGSS tem procedimentos demasiado burocráticos para as cooperativas

O acompanhamento que a DGSS faz às IPSS tende a ser moroso, formal e pesado. É questionável se este modelo funciona adequadamente até para instituições tradicionais com décadas de existência e estruturas consolidadas.

As cooperativas, especialmente as emergentes, precisam de outra abordagem: agilidade, proximidade e acompanhamento por quem compreenda que estão a experimentar modelos inovadores. Precisam de apoio a jovens que querem criar projetos novos e a projetos-piloto que testam novas formas de organização económica.

A CASES tem feito este acompanhamento mais próximo, ainda que com dificuldades dadas as limitações de recursos humanos. Não é evidente que a DGSS e o ISS estejam preparados para assumir esta função.

Não parece existir plano de transição

Ninguém sabe o que vai acontecer aos programas e serviços. O governo não apresentou um plano concreto.

Na Assembleia Geral da CASES de 18 de dezembro, o representante do Estado absteve-se de colaborar e de responder a perguntas sobre a transição. A direção da CASES não conseguiu esclarecer os próximos passos. Os trabalhadores da CASES indicaram que não existem planos definidos para as variadas dimensões e serviços que a organização desenvolve.

Agravando a situação, de acordo com a informação disponibilizada no website da CASES, o mandato dos órgãos da CASES aparenta ter terminado sem que tenham sido eleitos ou nomeados novos titulares.

Entretanto, há cerca de 30 trabalhadores — a grande maioria com contratos individuais de trabalho — que não sabem qual será o seu destino. O setor não compreende quais são as intenções concretas do Governo. Estamos a perder 15 anos de conhecimento especializado sem garantias de que será preservado ou transferido adequadamente.

O setor começou a mobilizar-se e critica o processo

O setor está a reagir e já circula uma carta aberta sobre esta decisão, que conta com o apoio de mais de 150 entidades de economia social e 1200 pessoas individuais signatárias. Pronunciaram-se publicamente contra a medida os presidentes da CNIS, da União das Mutualidades Portuguesas e da União das Misericórdias Portuguesas, tendo também a CONFECOOP divulgado uma tomada de posição.

Tu podes assinar a carta! 😮📢
Se isto te preocupa, se achas que faz sentido defender a economia social. Pode ser feito a título pessoal. Assina aqui a carta!

O processo foi feito pelas costas

A decisão foi comunicada publicamente antes de ser comunicada aos cooperadores e trabalhadores da CASES. Todos tomaram conhecimento pela comunicação social, passando quase despercebido no meio da reforma do MTSSS.

O setor critica duramente a falta de diálogo: não houve qualquer consulta prévia, debate ou comunicação aos parceiros sociais. Na véspera da Assembleia Geral de 18 de Dezembro, representantes do governo tentaram adiar a reunião alegando não dispor de informação. Durante a AG, o representante do Estado absteve-se em todas as votações, não apresentou qualquer proposta concreta, não respondeu a perguntas dos cooperadores nem dos trabalhadores.

Até ao momento em que escrevemos isto, a CASES ainda não foi formalmente informada sobre o plano de transição. O setor identifica esta falta de comunicação e respeito pelos parceiros sociais como o maior constrangimento de todo o processo. As entidades cooperadoras e os 30 trabalhadores aguardam respostas concretas.

O setor da Economia Social não pode ser o parente pobre da economia portuguesa. Se a decisão do governo se concretizar, será a primeira vez desde a democracia que o Estado abandona este modelo de apoio direto. Simbolicamente, é uma mensagem internacional de desvalorização do modelo cooperativo precisamente quando devíamos estar a celebrá-lo com o mundo.

O que propomos

Diálogo urgente entre o governo e o setor da economia social: Estabelecimento imediato de canais de comunicação transparentes entre governo, direção e cooperadores da CASES, trabalhadores e organizações representativas do setor.

Defesa da continuidade institucional: Manutenção da CASES enquanto entidade especializada em economia social e cooperativismo, eventualmente com redefinição de missão se necessário, mas preservando o conhecimento acumulado e a equipa técnica especializada.

Procura de tutela alternativa: Se a transição for inevitável, que seja explorada a possibilidade de transitar para uma entidade mais adequada do que a DGSS, com competência transversal à economia em geral e maior conhecimento do setor cooperativo.

O que PRECISAS de fazer AGORA

⏰ Ação Imediata (2 minutos)

✅ Assina a carta aberta aqui – já subscreveram 175 entidades da economia social e 1300 pessoas singulares

📢 Ação de Difusão (5 minutos)

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• Cooperativas ou associações
• Creches, lares ou centros de dia
• Associações culturais ou desportivas
• Setor social ou economia solidária em geral.

✅ Fala sobre isto com familiares, amigos e colegas e pergunta se sabem alguma coisa.

✅ Partilha com redes associativas e cooperativas que conheces.

🏛️ Ação Política (10 minutos)

✅ Contacta o teu deputado!

Encontra aqui os deputados e os respetivos contactos.

Assunto: Preocupação com extinção da CASES

Exmo(a) Senhor(a) Deputado(a),

Venho manifestar a minha profunda preocupação com a decisão do Governo de extinguir a CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, anunciada no âmbito da reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), aprovada em Conselho de Ministros a 28 de novembro de 2025.

A CASES é a única entidade pública que promove a economia social e o cooperativismo em Portugal, prestando apoio técnico especializado a estas organizações e defendendo a articulação entre as várias famílias da economia social. 

Esta entidade acumula 15 anos de conhecimento nestas áreas e de apoio direto às cooperativas, pelo que receamos que a transição proposta para a Direção-Geral da Segurança Social origine perdas irreparáveis de conhecimento e experiência, com custos incalculáveis para a sociedade portuguesa e para este setor.

Acresce que consideramos a DGSS inadequada para assumir as competências de apoio, credenciação e fiscalização do setor cooperativo, uma vez que a sua experiência e conhecimento estão focados nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), entidades com enquadramento jurídico, fiscal e de governação substancialmente diferentes das cooperativas. 

As cooperativas, pela sua natureza transversal, atuam em múltiplos setores de atividade (agricultura, cultura, habitação, consumo, trabalho, entre outros), exigindo conhecimento especializado que extravasa largamente a área da segurança social. A fiscalização e credenciação de cooperativas não pode ser reduzida à lógica assistencialista das IPSS, sob pena de descaracterizar o modelo cooperativo e comprometer o seu desenvolvimento.

O setor está a reagir e já circula uma carta aberta (consultar aqui) sobre esta decisão, que conta com o apoio de mais de 175 entidades de economia social e mais de 1300 signatários individuais. Pronunciaram-se publicamente contra a medida os presidentes da CNIS, da União das Mutualidades Portuguesas e da União das Misericórdias Portuguesas, tendo também a CONFECOOP divulgado uma tomada de posição.

Face ao exposto, solicito respeitosamente que V. Exa.:
- Interpele o Governo sobre esta decisão, questionando a incoerência de dissolver, em pleno Ano Internacional das Cooperativas (proclamado pela ONU para 2025), a única entidade pública de promoção da economia social a nível nacional e internacional.
- Exija a apresentação de um plano de transição claro, que demonstre inequivocamente qual a poupança efetiva para o erário público e que salvaguarde o conhecimento acumulado pela CASES, bem como a continuidade das estatísticas do setor da economia social (conta satélite da economia social, a demografia do setor cooperativo).
- Promova audições parlamentares sobre o impacto desta medida, permitindo que as entidades do setor e especialistas se pronunciem.

O setor da economia social representa 5,2% do emprego nacional, 3,2% do PIB e demonstrou resiliência durante crises económicas. Não podemos abandoná-lo sem garantias de continuidade do apoio especializado de que necessita.

Na eventualidade de não ser possível reverter a extinção da CASES, considere a integração das suas competências de fiscalização e credenciação de cooperativas numa entidade com âmbito transversal e adequada à diversidade de setores em que as cooperativas atuam, designadamente o Conselho Económico e Social ou a Presidência do Conselho de Ministros, em vez da DGSS, cuja missão está circunscrita à área da segurança social.

Agradeço desde já a atenção dispensada e fico disponível para prestar qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos,
[O teu nome]

É fundamental apelar aos partidos políticos e grupos parlamentares para interpelarem o governo, exigirem explicações, proporem recomendações e audições parlamentares e protegerem o setor da economia social. Importa também que as forças políticas se posicionem publicamente, articulem com o movimento cooperativo e juntem as suas vozes à mobilização.

No Ano Internacional das Cooperativas, enquanto o mundo celebra, Portugal desmantela.

Todos nós que valorizamos a economia social e o cooperativismo.

Vamos ficar calados?

Este tema é importante. Merece atenção. Merece discussão. Merece ação.

📚 Fontes e Mais Informação

• PS exige esclarecimentos sobre saída do Estado da CASES e impactos na economia social | Parlamento | PÚBLICO (artigo restrito a assinantes)
• Voluntariado em risco: Confederação pede ao Governo que resolva “impasse” que criou | Segurança Social | PÚBLICO
• Público: Governo sai da CASES e deixa futuro de 30 trabalhadores em suspenso (artigo restrito a assinantes)
• Público: Carta aberta apela ao Governo recue na saída do Estado da CASES (artigo restrito a assinantes)
• Expresso: Ministério do Trabalho garante que reforma reduz custos
• Carta Aberta - Retirada do Estado da CASES